PORTARIA Nº 1.240, DE 23 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.240, DE 23 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1069333-41.2020.4.01.3400, do
Tribunal Regional Federal 1ª Região e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00007/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
65/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia 2007.01.58683,
em nome de NIVALDO COSTA LIMA, resolve:
Retificar a Portaria nº 946, de 10 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da
União nº 110, Seção 1, págs. 36 e 37, de 11 de junho de 2014, para conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor
de R$ 8.995,98 (oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos),
atualizado até 05/2024.
MACAÉ EVARISTO