INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 381, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 381, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a
ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites
máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos
veterinários em alimentos de origem animal.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III e IV, e 15,
incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em
28 de julho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6
de julho de 2022, Seção 1, pág. 238, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR)
para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa - IN nº 162, de 2022, passa a vigorar acrescido dos IFA e com as demais alterações que constam do Anexo
desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto