DESPACHO Nº 84, DE 28 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.490309/2009-41
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução - RDC
nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e
embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados
à oferta no território nacional.
Área responsável: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.22 - Revisão da regulamentação sobre
regularização de alimentos dispensados de registro
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública
(CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
2ª DIRETORIA