DESPACHO Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a produção de efeitos da denúncia, pelo
Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 46/00 e
revoga o Despacho nº 18, de 7 de julho de
2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da
cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,
CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado de
Alagoas no dia 29 de julho de 2025, registrado no processo SEI nº 12004.000633/2025-23,
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 103.495, de 25 de julho de
2025, que alterou o Decreto Estadual nº 103.029, de 26 de junho de 2025,
torna público, que a referida unidade federada denunciou o Protocolo ICMS
nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição
tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados
signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, produzindo efeitos a partir de
1º de setembro de 2025.
O Despacho nº 18, de 7 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 8 de julho de 2025, fica revogado.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Ato COTEPE/ICMS nº 85, de 8 de julho de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 10 de julho de 2025, Seção 1, página 37,
a) no segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê: "CONSIDERANDO..., no
dia 30 de abril de 2025, ..."; leia-se: "CONSIDERANDO..., no dia 30 de junho de 2025,
...";
b) no art. 1º, onde se lê: "Art. 1º O item 151 fica acrescido ao campo
referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ..."; leia-se: "Art. 1º O item 151 do
campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II ...".