DESPACHO Nº 14/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 14/TV/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo: 08017.001177/2025-12
Obra: "Pablo & Luisão"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "Pablo & Luisão", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP
n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes
considerações:
a) A recorrente apresentou argumentação que enseja a reforma da decisão
que atribuiu a classificação indicativa da obra, especialmente ao que se refere ao
conteúdo sobre drogas.
b) As tendências mais importantes que foram identificadas, considerando os
três eixos temáticos, foram: Bullying (12), descrição de violência (12), linguagem chula (12
anos), consumo de droga lícita (16); consumo de droga ilícita (16), Produção ou tráfico
de droga ilícita (16).
c) Entende-se que, apesar da existência de conteúdo de drogas presente ao
longo de todo um episódio, há margem para a aplicação de uma classificação indicativa
mais branda, quando se considera a análise inicial. Apesar de as tendências estarem
presentes, atenuantes de motivação, contraponto e contexto cômico ou caricato
suavizam as tendências mais fortes.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021,
em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e
acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos
eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se
recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além
disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
e) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 46/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ;
f) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a
classificação indicativa da obra para "não recomendado para menores de 14 (catorze)
anos", apresentando drogas, linguagem imprópria e violência em razão da aplicação dos
critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 29 DE JULHO DE 2025
Nº 1.010 - Processo Administrativo nº 08700.005653/2025-66 (Apartado de Acesso Restrito
aos Representados nº 08700.005658/2025-99)
Representante: Cade ex officio
Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e
Indústria de Hidrômetros S.A.)
Advogado(a)s: Lucas Silva Campos Pimenta e Rayne Savan Brito.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 33/2025/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1598408) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido por: (i) a decretar a revelia da Representada, já que, devidamente notificada quanto
à instauração do presente Processo Administrativo, deixou de apresentar defesa nos autos,
nos termos do art. 71 da Lei nº 12.529/2011, correndo contra ela os demais prazos, sem
prejuízo de poder intervir em qualquer fase subsequente do processo, sem direito à
repetição de qualquer ato já praticado; e (ii) encerrar a fase instrutória, ficando a
Representada notificada para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156 do Regimento Interno do Cade.
Ao Protocolo.
Nº 1.011 - Processo Administrativo nº 08700.003161/2023-74
Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Rio Grande do
Sul - Divisão Cível - PR/RS
Representada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Advogados: Daniel Rebello, Amanda Athayde, Gabriela de Oliveira e Outros
Acolho a Nota Técnica nº 58/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1598718) e,
com fulcro no § 1° do art. 50, da Lei n° 9.784/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pelo indeferimento das preliminares arguidas por sua improcedência e pelo
deferimento do pedido de elaboração de provas documentais solicitado pela Caixa até o
final da instrução, nos termos do art. 155, §6º do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral