DELIBERAÇÃO-DG Nº 59-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 59-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025
1. Processo: 50300.013659/2025-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar a proposta orçamentária da Agência Nacional de Transportes Aquaviários para
o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 - PLOA-2026, no valor de R$ 55.662.147,00 (cinquenta e cinco
milhões, seiscentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e sete reais), com registro no Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - SIOP, em cumprimento ao limite do referencial monetário informado
pela Secretaria de Orçamento Federal, conforme consubstanciada na Planilha de Captação Orçamentária
2026-Consolidada(SEInº2607795)enaNotaTécnicanº5/2025/GOF/SAF(SEInº2626315);
3.2. aprovar a solicitação à Secretaria de Orçamento Federal da expansão
orçamentária referente às despesas discricionárias da Antaq, no valor de R$ 65.176.728,00
(sessenta e cinco milhões, cento e setenta e seis mil setecentos e vinte e oito reais), como
limite adicional ao referencial monetário sob restrição, totalizando R$ 120.838.875,00 (cento
e vinte milhões, oitocentos e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais); e
3.3. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para o
prosseguimento dos procedimentos e cumprimento dos prazos cadastrais.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS