DELIBERAÇÃO-DG Nº 58-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 58-ANTAQ, DE 29 DE JULHO DE 2025
1. Processo: 50300.021853/2024-54
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar o pedido de prorrogação do prazo de vigência do Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) nº 7/2024/GREBL/SFC, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários(ANTAQ)eaempresaTRANSPORTESBERTOLINILTDA.,pormais180(centoeoitenta)
dias, conforme previsto na Cláusula Segunda do referido TAC, nos termos propostos na minuta do
1º Termo Aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 7/2024/GREBL/SFC (SEI nº 2606556);
3.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém - GREBL/SFC;
3.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais promova os trâmites necessários para assinatura do 1º Termo Aditivo ao
TAC nº 7/2024/GREBL/SFC pelo Diretor-Geral da Antaq, e o seu respectivo acompanhamento
pela Gerência Regional de Belém; e
3.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS