DECISÃO SUROD Nº 837, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 837, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT
relativo a readequação de rede de fibra ótica na faixa
de domínio da BR-101/SC, do km 387+774 ao km
391+599, no município de Araranguá/SC, sob
concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias
S.A. - CCR ViaCosteira conforme contrato de concessão
nº 001/2020, de interesse da empresa V.TAL - Rede
Neutra de Telecomunicações S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de
2022, e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.040203/2025-92, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a readequação de
rede de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 387+774 ao 391+599, no
município de Araranguá/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
CCR ViaCosteira conforme contrato de concessão nº 001/2020, de interesse da empresa V.TAL
- Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e a
Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA