DECISÃO SUROD Nº 835, DE 22 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 835, DE 22 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de drenagem na faixa de
domínio da BR 262/MG, do km 876+027 ao 876+460,
no município de Campo Florido/MG, sob concessão à
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão
nº 04/2013, de interesse de Prefeitura Municipal de
Campo Florido/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10
demarçode2022,eResoluçãoANTTnº6.000,de01dedezembrode2022,ecomfundamento
no que consta do Processo nº 50505.038094/2025-43, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação de
rede de drenagem na faixa de domínio da BR 262/MG, do km 876+027 ao 876+460, no
município de Campo Florido/MG, sob concessão à Concessionária de Rodovias Centrais do
Brasil S.A. - CONCEBRA conforme contrato do edital de concessão nº 04/2013, de interesse de
Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Campo Florido/MG e a
Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA