DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 218, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 218, DE 23 DE JULHO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes
individuais de participação dos Estados e do Distrito
Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da
Constituição Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 1º da Resolução-TCU nº 7, de 15 de dezembro de 1993 c/c os arts. 29 e 291 do
Regimento Interno, o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 2º, caput, da Lei
Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e tendo em vista o disposto no
art. 159, inciso II, da Constituição Federal, e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de
dezembro de 1989, e nº 65, de 15 de abril de 1991, bem assim o que consta no processo TC
015.452/2025-5, resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a III desta Decisão Normativa, os
coeficientes individuais dos estados e Distrito Federal destinados ao rateio da parcela de 10%
(dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados,
previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2026.
Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta
Decisão Normativa, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser protocolada
nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do
Regimento Interno.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
VITAL DO RÊGO