DECISÃO COREN/CE Nº 130, DE 29 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN/CE Nº 130, DE 29 DE JULHO DE 2025
O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren-CE, neste ato
representado por sua Presidente, em conjunto com a Secretária do Plenário, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 2º e15 e seus
incisos II, VIII e XIV, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o
artigo 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual dispõe que considera-se poder
de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de
interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; CONSIDERANDO o Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº. 564/2017;
CONSIDERANDO o art. 8º da Resolução Cofen 617/2019, que normatiza o funcionamento
do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras
providências.; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, que dispõe sobre as
regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o
Processo Administrativo de Sindicância do Coren-CE nº 00231.345/2024--COREN-CE-FIS,
referente a fiscalização no Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary
Ltda (OTO MEIRELES), localizado em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará, proferida na 607º Reunião
Ordinária de Plenário, realizada em 28 de julho de 2025; decide:
Art. 1° - PELA INTERDIÇÃO ÉTICA PARCIAL das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem nas salas do centro cirúrgico nos plantões noturnos da
Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda (OTO MEIRELES),
localizado em Fortaleza/CE, por visualizar insegurança técnica para o exercício legal da
profissão.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na presente data.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
ATA DA 78ª REUNIÃO PLENÁRIA
REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2025
Às 12h00min do dia vinte e oito do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco
foi iniciada, em segunda chamada, a Reunião Extraordinária do Plenário deste Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região, realizada de forma presencial.
Presentes os Conselheiros: Dra. Haberlandy Gomes Monteiro Rego (4783-TO), Vice-Presidente
do CREFITO-14; Dra. Luciana Morais De Oliveira (28311-F); Dra. Susana Maria Vieira de Oliveira
(86629-F); Dr. Carlos Antônio da Luz Filho (111295-F); Dra. Franciane Batista Galvão Carvalho
(120596-F); Dra. Aldelany de Oliveira Dantas Negreiros (28429-F); Dra. Samara Laíne Bezerra
Alves (34158-F); Dr. Ângelo Eduardo Vasconcelos Guimarães (226727-F); Dr. Rodrigo Amorim
Oliveira Nunes (177303-F). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Efetivo Saulo Araújo De
Carvalho (70394-F). Presentes, também, os Conselheiros Suplentes: Antônio Wagner
Rodrigues Amorim (114671-F); Jessica Pieta (189507-F); Mayara Meneses Maia (193216-F).
Presente, ainda, o Chefe da Procuradoria Jurídica do CREFITO-14, Dr. Luciano Acioli, a quem a
Presidente em exercício delegou o secretariado dos trabalhos desta Plenária. Sob a presidência
da Dra. Haberlandy Gomes, foram abertos os trabalhos, tendo a Presidente em exercício,
diante da existência de carta de renúncia do Conselheiro Rodrigo Amorim à função de
Presidente do Conselho, mantendo, contudo, sua condição de Conselheiro, e da consequente
vacância do cargo de Presidente, aplicado a regra dos arts. 19 e 21 do Regimento Interno do
CREFITO-14, que preveem que na hipótese de vacância do cargo de Presidente, a substituição
é automática, assumindo a Vice-Presidência as funções da Presidência. O chefe da
procuradoria jurídica informou, então, que, em virtude da previsão do art. 21 do Regimento
Interno, que estabelece que "na vacância dos cargos de Presidente ou Vice-Presidente, o
Plenário, na primeira reunião que realizar após a vacância, elege o substituto para cumprir o
respectivo mandato", na reunião plenária de hoje deverá ser eleito, pelo plenário, o novo
Presidente do Regional, obedecendo assim a regra do art. 7º, I da Lei nº 6.316/1975. O
Conselheiro Carlos Antônio Luz pediu a palavra, manifestando-se aos Conselheiros presentes
acerca de questões que entende relevantes acerca do tema. Em seguida, manifestou-se o
Conselheiro Rodrigo Amorim, também fazendo suas considerações sobre o tema. Em seguida,
manifestaram-se os Conselheiros Antônio Wagner, Susana Vieira, Samara Laíne. Em seguida, a
Presidente em exercício também se manifestou, ponderando sobre as manifestações
anteriores e fazendo sus próprias considerações. Neste ato, ainda, a Presidente em exercício
consignou em ata o compromisso tratado no art. 19 do Regimento Interno do CREFITO-14,
servindo esta ata como termo de compromisso quanto à assunção das funções de Presidente
em exercício. Em seguida, a Presidente em exercício agradeceu a presença de todos,
informando que seriam tratados inicialmente os processos administrativos integrantes da
pauta, e ao final, a eleição do novo presidente do Regional. Passou, então, ao primeiro item da
pauta, qual seja, a análise do processo administrativo nº 229/2025, que trata a respeito da
solicitação de mudança da sede do departamento de fiscalização do CREFITO-14 na região sul
do Estado, de Bom Jesus/PI à Picos/PI, com a transferência do agente fiscal lotado em Bom
Jesus para Picos. A Conselheira Franciane Batista, Coordenadora do DEFIS, esclareceu as razões
da proposta, colocando-se à disposição para informações adicionais necessárias para a decisão
do plenário. O processo foi, ainda, disponibilizado a todos os Conselheiros presentes, para
análise, que informaram estar aptos a votar. Assim, posta à votação a proposta, foi ela
aprovada à unanimidade, autorizando o plenário a alteração da sede do DEFIS na região sul do
Estado para Picos, com a transferência do agente fiscal lotado na cidade de Bom Jesus para
Picos, encerrando-se a lotação existente naquela cidade, que passa a ser unicamente em Picos,
observando-se os procedimentos legais necessários, tendo em vista as necessidades do
departamento de fiscalização e do Regional, uma vez que a demanda por ações de fiscalização
na região de Picos se mostrou de sobremaneira mais elevada, exigindo a reanálise daquela
lotação inicial, sendo necessário à Administração adequar sua estrutura à realidade constatada
e à melhor consecução de suas finalidades, podendo o Plenário, caso necessário, rever a
decisão. Logo após, prosseguiu-se à análise pelo Plenário do CREFITO-14 do processo
administrativo nº 157/2025, na qual o (a) requerente solicita o cancelamento do processo de
registro neste Regional, justificando o ter iniciado por engano. Requereu, ainda, a devolução
da taxa de inscrição, já paga por ele (a). O processo foi reproduzido em projeção para todos os
presentes, que, após a análise, se declararam aptos a votar. E, por unanimidade, decidiu o
Plenário do CREFITO-14 em ratificar a decisão da Diretoria do Regional, deferindo o pedido e
autorizando o cancelamento do processo de inscrição e a devolução dos valores pagos. Logo
após, prosseguiu-se à análise pelo Plenário do CREFITO-14 do processo administrativo nº
154/2025, na qual o (a) requerente solicita a devolução do valor pago à título de anuidade ao
CREFITO-14, uma vez que, por ter realizado transferência ao CREFITO-1, a anuidade seria
devida a este Regional. O processo foi reproduzido em projeção para todos os presentes, que,
após a análise, se declararam aptos a votar. E, por unanimidade, decidiu o Plenário do
CREFITO-14, em ratificar a decisão da Diretoria do Regional, deferindo o pedido e autorizando
a devolução dos valores pagos, e pelo cancelamento da anuidade, uma vez que de fato seria
devido ao CREFITO-1. Logo após, prosseguiu-se à análise pelo Plenário do CREFITO-14 do
processo administrativo nº 107/2025, na qual o (a) requerente solicita a devolução do valor
pago à título de taxa de inscrição, que teria sido cobrada em duplicidade, e paga por ele (a) em
duplicidade. O processo foi reproduzido em projeção para todos os presentes, que, após a
análise, se declararam aptos a votar. E, por unanimidade, decidiu Plenário do CREFITO-14, em
ratificar a decisão da Diretoria do Regional, deferindo o pedido e autorizando a devolução dos
valores pagos em excesso. Logo após, prosseguiu-se à análise pelo Plenário do CREFITO-14 do
processo administrativo nº 146/2025, na qual o (a) requerente solicita o cancelamento do
processo de registro, justificando o ter iniciado por engano, uma vez que não estava apto para
tanto. Requereu, ainda, a devolução da taxa de inscrição, já paga por ele (a). O processo foi
reproduzido em projeção para todos os presentes, que, após a análise, se declararam aptos a
votar. E, por unanimidade, decidiu o Plenário do CREFITO-14 em ratificar a decisão da Diretoria
do Regional, deferindo o pedido e autorizando o cancelamento do processo de inscrição e a
devolução dos valores pagos. Logo após, prosseguiu-se à análise pelo Plenário do CREFITO-14
do processo administrativo nº 145/2025, na qual o (a) requerente solicita o cancelamento do
processo de registro, justificando o ter iniciado por engano, uma vez que deveria proceder ao
registro no CREFITO-1. Requereu, ainda, a devolução da taxa de inscrição, já paga por ele (a).
O processo foi reproduzido em projeção para todos os presentes, que, após a análise, se
declararam aptos a votar. E, por unanimidade, decidiu o Plenário do CREFITO-14 em ratificar a
decisão da Diretoria do Regional, deferindo o pedido e autorizando o cancelamento do
processo de inscrição e a devolução dos valores pagos. Logo após, prosseguiu-se à análise pelo
Plenário do CREFITO-14 do processo administrativo nº 71/2025, na qual o (a) requerente
solicita a devolução de parcela da anuidade paga por ela, uma vez que, por já contar com mais
de 30 anos de profissão, teria direito a desconto de 50% sobre o valor da anuidade. O processo
foi reproduzido em projeção para todos os presentes, que, após a análise, se declararam aptos
a votar. E, por unanimidade, decidiu o Plenário do CREFITO-14 em ratificar a decisão da
Diretoria do Regional, deferindo o pedido e autorizando a concessão do desconto de 50%, e a
devolução do valor pago que exceda o montante correspondente ao valor remanescente após
a aplicação do desconto. Em seguida, a Presidente em exercício informou o início, neste
momento, dos trabalhos de eleição do novo Presidente do CREFITO-14, na forma do
Regimento Interno, em virtude da vacância do cargo, neste momento, pela renúncia do Dr.
Rodrigo Amorim da função, muito embora mantenha a sua função de Conselheiro Efetivo
deste Regional. A Presidente em exercício procedeu à leitura ao Plenário da carta apresentada
pelo Conselheiro Rodrigo Amorim, na qual informa a sua renúncia à função de presidente,
expondo as razões para tanto, e que permanecerá contribuindo com o Regional e com a
Fisioterapia e Terapia Ocupacional na qualidade de conselheiro efetivo. Em seguida, esclareceu
que a escolha do novo presidente se dará na forma do regimento, que estabelece que o
Plenário, por maioria absoluta, elege o seu presidente. Neste momento, a Presidente em
exercício abriu a palavra a todos os Conselheiros Presentes, para manifestação, e, inclusive,
para disponibilização de seu nome à Presidência do Regional, àqueles que tivessem interesse.
Manifestou-se, nesse sentido, o Conselheiro Carlos Antônio da Luz Filho, informando seu
interesse em presidir o Regional e colocando seu nome à disposição para a função, informando
que expôs as razões para tanto em carta encaminhada aos demais conselheiros, relembrando-
as brevemente. Manifestou-se, também, o Conselheiro Ângelo Eduardo, informando gratidão
por seu nome ter sido espontaneamente sugerido por alguns membros do Plenário,
colocando, então, seu nome também à disposição, e expondo as razões pelas quais gostaria de
ser eleito. Em seguida, a Dra. Haberlandy Gomes indagou se algum outro Conselheiro teria
interesse em colocar seu nome à disposição, tendo os Conselheiros presentes informado não
haver mais nenhum interessado. A Presidente em exercício indagou se haveria alguma
manifestação adicional por qualquer dos Conselheiros presentes, que responderam
negativamente. A Presidente em exercício, então, se manifestou, fazendo reflexões pessoais
sobre a responsabilidade e o aprendizado que as funções do Conselho agregam, e desejando
que o novo Presidente tenha sucesso nesta etapa, iniciando, então, a votação para escolha do
novo presidente do Regional. A primeira a votar foi a Dra. Luciana Morais, que votou pela
eleição do Conselheiro Ângelo Eduardo; em seguida, votou o Conselheiro Rodrigo Amorim,
que votou pela eleição do Conselheiro Ângelo Eduardo, e fez algumas considerações sobre as
razões de seu voto; após, votou a Conselheira Susana Vieira, que votou pela eleição do
Conselheiro Ângelo Eduardo; em seguida, votou a Conselheira Franciane Batista, que votou
pela eleição do Conselheiro Ângelo Eduardo; em seguida, votou a Conselheira Samara Laíne,
que votou pela eleição do Conselheiro Carlos Luz, realizando, ainda, algumas considerações
sobre as razões de sua escolha, e reiterando a sua disponibilidade para contribuir com o
Conselho; em seguida, votou a Conselheira Aldelany Oliveira, que votou pela eleição do
Conselheiro Ângelo Eduardo, fazendo também suas considerações, reiterando a importância
da unidade em prol da fisioterapia e da terapia ocupacional; em seguida, votou o Conselheiro
Ângelo Eduardo, que votou em si próprio; em seguida, votou o Conselheiro Carlos Luz, que
votou em si próprio. Assim, por 6 votos a 2, foi eleito o
Conselheiro Ângelo Eduardo Vasconcelos Guimarães como novo Presidente do
CREFITO-14. A Presidente em exercício, em seguida, procedeu à posse do novo Presidente,
repassando a ele a palavra e a presidência dos trabalhos. O novo Presidente do CREFITO-14,
então, usando de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 6.316/75,
manifestou-se brevemente, e informou o encerramento da ordem do dia, abrindo a palavra
aos demais presentes, que informaram não haver mais assuntos a tratar. Assim, foi encerrada
a Reunião Plenária, às 14h45, onde a presente ata, redigida por mim, Luciano Acioli, após lida
e aprovada, foi assinada pelos presentes.
ÂNGELO EDUARDO V. GUIMARÃES
Presidente do Conselho
HABERLANDY GOMES MONTEIRO REGO
Vice-Presidente
LUCIANA MORAIS DE OLIVEIRA
Conselheira Efetiva
CARLOS ANTONIO DA LUZ FILHO
Conselheiro Efetivo
SUSANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Conselheira Efetiva
FRANCIANE BATISTA GALVÃO CARVALHO
Conselheira Efetiva
ALDELANY DE O. DANTAS NEGREIROS
Conselheira Convocada
RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES
Conselheiro Efetivo
SAMARA LAÍNE BEZERRA ALVES
Conselheira Efetiva
ANTÔNIO WAGNER RODRIGUES AMORIM
Conselheiro Suplente
JESSICA PIETA
Conselheira Suplente
MAYARA MENESES MAIA
Conselheira Suplente
JOSÉ LUCIANO F. H. ACIOLI LINS FILHO
Chefe da Procuradoria Jurídica