ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 28 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12
de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a habilitação
dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa
(FDI) para fins de recebimento de doações por meio
do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 4º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e
no art. 8º-E da Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 12 de fevereiro de 2025,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - valores referentes ao exercício de 2025, até o dia 15 de agosto de 2025,
desde que a conta bancária ou chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa
até o dia 1º de agosto de 2025." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA ALICE GONÇALVES BARROS