ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2025
Declara inscrito no Registro Especial de Bebidas, de
que trata a IN RFB nº 1.432/2013, estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da
Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, §6º, do Decreto-Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no artigo 3º, da IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
e no Despacho Decisório nº 31, de 25 de julho de 2025, proferido nos autos do Dossiê
Digital de Atendimento nº 10906.191018/2025-28, resolve:
Art. 1º. Declarar inscrito no REGISTRO ESPECIAL DE BEBIDAS, na qualidade de
IMPORTADOR, sob o número 09101/0149, o estabelecimento NOVEMBROS PREMIUM
IMPORTS LTDA, CNPJ 58.505.688/0001-41, localizado na R Emilio Cornelsen, 500 - apto 509
- andar 05 - Cond The Royal Parks Ed Bloco Torre C Richmond Par - Curitiba/PR - CEP
80540-220.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data da sua
publicação.
REGINALDO CEZAR CARDOSO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA