ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 96, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho
de 2021, que divulga relação de contribuintes do
ICMS, autores da encomenda e industrializadores,
credenciados pelas unidades federadas para
usufruírem do tratamento diferenciado previsto no
Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto
no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará, no dia 25 de julho de 2025, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira
do Ajuste SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna
público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Ceará, com o item 1, fica acrescido
ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no
Diário Oficial da União de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: CEARÁ
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .1 .CE .44.186.763/0009-00 .07.243059-1 .3R POTIGUAR S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA