ANEXO III DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 218, DE 23 DE JULHO DE 2025

ANEXO III DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 218, DE 23 DE JULHO DE 2025
IPI EXPORTAÇÃO - NOTA EXPLICATIVA
EXERCÍCIO 2026
Em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas
informações adicionais sobre o cálculo previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal
relativo aos coeficientes individuais de participação dos estados e Distrito Federal no rateio da
parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), fixados pela presente Decisão Normativa TCU.
Para o cálculo dos coeficientes devem ser observados os seguintes procedimentos:
a) os coeficientes para o rateio são calculados para aplicação no ano-calendário, ou
seja, de janeiro a dezembro, tomando-se por base o valor em dólar norte-americano das
exportações ocorridas nos doze meses antecedentes a primeiro de julho do ano
imediatamente anterior (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
b) a participação de cada unidade é limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) do
montante a ser distribuído, sendo o eventual excesso redistribuído entre os demais participantes,
de forma proporcional às respectivas participações (CF, art. 159, e LC 61/1989, art. 1º, § 4º).
O Anexo I da presente Decisão Normativa TCU apresenta os coeficientes individuais
de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio da parcela de 10% (dez por cento) do
produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), enquanto o Anexo II
apresenta a memória dos cálculos que produziram esses coeficientes. As tabelas apresentadas
foram construídas a partir dos preceitos legais e possuem as seguintes informações:
1) IPI EXPORTAÇÃO - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO (ANEXO I)
UF: sigla da Unidade da Federação (UF);
Unidade da Federação: nome por extenso da UF;
Coeficiente: coeficiente individual de participação de cada UF, em percentagem,
correspondente à participação final de cada UF na transferência.
2) IPI EXPORTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II) -
UF (Coluna A) - sigla da UF;
Valor das Exportações Jul/2024 a Jun/2025 (US$ FOB) (Coluna B) - valor dos
produtos industrializados exportados para o exterior na proporção do ICMS que deixou de ser
exigido em razão da não incidência prevista na alínea "a" do inciso X e da desoneração prevista
na alínea "f" do inciso XII, ambos do § 2º do art. 155 da Constituição Federal (LC 65/1991, art.
4º) calculado com base no valor sem frete (free on board - FOB, livre a bordo), em dólares, das
exportações realizadas no período de julho de 2024 a junho de 2025 pela UF, apurado pela
Secretaria de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (SECEX/MDIC) (LC 61/1989, art. 1º, § 3º);
Participação Inicial (Coluna C) - percentual de participação de cada UF no valor total
das exportações, sem limitação (cada elemento da coluna B dividido pelo total da coluna B);
Participação com Trava (20%) (Coluna D) - percentual de participação de cada UF
no valor total das exportações, com limitação superior (trava) de 20% (cada elemento da
coluna B dividido pelo total da coluna B, mantendo-se em 20% a participação da UF que
ultrapassar esse percentual);
Participação Excedente (Coluna E) - percentual excedente aos 20% que será
redistribuído entre os demais participantes;
Participação das UFs abaixo da trava (Coluna F) - percentual de participação de
cada UF que ficou abaixo da trava dos 20%;
Redistribuição do Excedente (Coluna G) - participação de cada UF na redistribuição
do excedente, de forma proporcional à sua respectiva participação (cada elemento da coluna F
dividido pelo total da coluna F e, em seguida, multiplicado pelo total da coluna E);
Participação Final (Coluna H) - coeficiente final de participação percentual de cada
UF (soma das colunas D e G), com 6 casas decimais e total ajustado para 100,000000%.