ACÓRDÃO Nº 5199/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5199/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes nos autos (peças 226-228), ACORDAM, por unanimidade, em expedir
quitação ao Sr. Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes, ante o recolhimento integral da
multa individual a ele aplicada por meio do subitem 9.3 do acórdão 14536/2019-1ª
Câmara.
1. Processo TC-003.120/2013-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 015.414/2024-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Davidson Tolentino de Almeida (588.***.***-34); Elionaldo
Mauricio Magalhães Moraes (004.***.***-72).
1.3. Interessados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (42.357.483/0001-
26); Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - MP (extinto).
1.4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: Ricardo Lopes Godoy (OAB/MG 77.167), David Oliveira
Leão (OAB/MG 167.268) e outros, representando Elionaldo Mauricio Magalhães Moraes;
Alcione Soares Menezes Filho, Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB/RJ 71.546) e
outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Tiago Uchoa Dantas
(OAB/PE 37.386), Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz (OAB/PE 23.514) e outros,
representando Davidson Tolentino de Almeida.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.