ACÓRDÃO Nº 5198/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5198/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das deliberações contidas
nos itens 9.2 e 9.3 do acórdão 4405/2023-1ª Câmara, proferido no TC 045.668/2020-5, que
tratou de representação acerca de irregularidades na gestão do Conselho Regional de
Nutricionistas da 6ª Região (CRN6).
Considerando que mediante o referido acórdão este Tribunal decidiu, entre
outras medidas:
"9.2. determinar ao Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, nos
termos do art. 6º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, ajuste na redação do art. 2º,
parágrafo único, da Portaria CRN6 63/2020, no sentido de explicitar que, nos casos em que
os conselheiros residirem à distância de até 100 km da cidade do evento e/ou reunião, não
farão jus ao pagamento de diárias, de forma a atender ao disposto na Resolução CFN
628/2019;
9.2.2. conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, os trabalhos necessários para
garantir o funcionamento do Portal da Transparência, com a integral disponibilização das
informações exigidas pela Lei 12.527/2011, de forma a cumprir o acórdão 96/2016-Plenário
(de relatoria do ministro Weder de Oliveira);
9.3. determinar ao Conselho Federal de Nutricionistas, nos termos do art. 6º da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote as
providências necessárias para a obtenção e exame das prestações de contas do CRN6,
gestões 2017-2020, de forma a cumprir o disposto no art. 9º, IV, da Lei 6.583/2019,
informando a este Tribunal o resultado das providências ora determinadas, inclusive no
que concerne a eventual instauração de tomada de contas especial, situação em que se
deverá observar a IN-TCU 71/2012 e os acórdãos 161/2015-Plenário (de relatoria do
ministro Benjamin Zymler) e 192/2019-Plenário (de relatoria do ministro Raimundo
Carreiro);"
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Governo e Inovação (AudGI) demonstrou o atendimento
integral dos itens 9.2.1 e 9.3 do acórdão 4405/2023-1ª Câmara, acima reproduzidos (peças
35 a 37);
Considerando que a unidade instrutiva constatou o cumprimento parcial do
item 9.2.2 do acórdão em questão, uma vez que persiste a falha concernente à falta de
publicação ativa das informações sobre os procedimentos licitatórios no portal de
transparência do CRN 6;
Considerando, contudo, que a regularização da falha mencionada foi objeto de
recomendação no item 9.2 do acórdão 1648/2024-Plenário, de relatoria do ministro
Jhonatan de Jesus, não se justificando, assim, a continuidade deste monitoramento.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações contidas nos
itens 9.2.1 e 9.3 do acórdão 4405/2023-1ª Câmara e parcialmente cumprido o item 9.2.2
do mesmo acórdão e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento
ao processo original (TC 045.668/2020-5), com base no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da
Resolução 259/2014 desta Corte, encaminhando-se cópia deste acórdão e da instrução da
unidade técnica ao Conselho Regional de Nutricionista da 6ª Região (CRN6) e ao Conselho
Federal de Nutricionistas (CFN).
1. Processo TC-023.028/2023-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Regional de
Nutricionistas 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.