ACÓRDÃO Nº 5197/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5197/2025 - TCU - 1ª Câmara
VSITOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos relativamente à aplicação dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico por meio do contrato de
subvenção econômica 2014TR1752.
Considerando que no acórdão 3698/2025-1ª Câmara este Tribunal, dentre
outras medidas:
a) julgou irregulares as contas dos Srs. Paschoal Guilherme do Nascimento
Rodrigues, Paula Daniele Frota Ximenes Aragão e Paula Roberta Santos Almeida da Silva,
com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992;
b) condenou o espólio do Sr. Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues ou
seus herdeiros legais ao pagamento do débito exposto no item 9.8 da decisão;
c) condenou as Sras. Paula Daniele Frota Ximenes Aragão e Paula Roberta
Santos Almeida da Silva, solidariamente, ao pagamento do débito na forma especificada no
item 9.9;
d) aplicou, individualmente, às Sras. Paula Daniele Frota Ximenes Aragão e
Paula Roberta Santos Almeida da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8443/1992, no
valor de R$ 65.000,00.
Considerando que o item 9.13 do referido acórdão determinou,
incorretamente, o envio de notificação à Procuradoria da República no Estado do Pará, a
fim de atender ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, quando deveria constar a
remessa à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, uma vez que se trata de
recursos geridos pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 18ª Região AM/RR,
situado em Manaus/AM;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, quanto ao
processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, V, "d", do RI/TCU, ACORDAM,
por unanimidade, em determinar o apostilamento do item 9.13 do acórdão 3698/2025-1ª
Câmara, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres
emitidos nos autos (peças 209, 210 e 212), mantendo-se inalterados os demais termos do
referido acórdão:
Onde se lê: "9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da
República no Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;"
Leia-se: 9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República
no Estado do Amazonas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
1. Processo TC-021.235/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 031.875/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ana Zilma Lima Trajano (347.***.***-91); Edson Souza de
Oliveira (044.***.***-49); Elcio Yuji Takahashi Watanabe (406.***.***-10); Hinna Biase de
Souza (842.***.***-72); Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues (220.***.***-04);
Paula Daniele Frota Ximenes Aragão (601.***.***-72); Paula Roberta Santos Almeida da
Silva (525.***.***-68); Paulo Celestino de Carvalho Mota Junior (611.***.***-53); Rodrigo
Bezerra Viegas da Costa (002.***.***-19); Suely Barbosa Maciel (335.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região
(AM e RR).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: David Cunha Novoa (OAB/AM 10.777), representando
Rodrigo Bezerra Viegas da Costa; Anderson Luiz de Almeida (OAB/AM 4.689),
representando Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª Região (AM e RR); Charles
Trajano de Souza, representando Ana Zilma Lima Trajano; Mayra Mamed Levy (OAB/AM
8.598), representando Paula Daniele Frota Ximenes Aragão; Raquel Queiroz Sampaio
(OAB/AM 17.255) e Mayra Mamed Levy (OAB/AM 8.598), representando Paula Roberta
Santos Almeida da Silva; Gislaine Melo de Oliveira, Henrique de Melo e Danielle Menezes
Coelho (OAB/AM 11.856), representando Edson Souza de Oliveira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.