ACÓRDÃO Nº 5196/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5196/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes os autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), relativa à aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que, por meio do acórdão 1264/2024-1ª Câmara, proferido na
sessão de 27/2/2024, este Tribunal decidiu:
"9.5. aplicar à Sra. Roberta Rodrigues Pitanga Tostes a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com
a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
(...)"
Considerando que a referida responsável recolheu a multa individual, em
24/4/2024 e 31/5/2024, conforme consulta ao SISGRU (peça 228) e demonstrativo (peça
229).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação à Sra. Roberta
Rodrigues Pitanga Tostes, ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada
por meio do subitem 9.5 do acórdão 1264/2024-1ª Câmara.
Processo TC-013.980/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 005.026/2025-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.028/2025-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.029/2025-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.027/2025-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 005.023/2025-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 005.021/2025-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Ciro do Carmo Alonso (041.***.***-90); Farmácia Len Ltda.
(00.822.181/0001-31); José de Almeida Moraes Júnior (033.***.***-67); Júlio Cezar
Almeida de Oliveira (105.***.***-02); Marcelo Silva (104.***.***-03); Roberta Rodrigues
Pitanga Tostes (041.***.***-14).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.