ACÓRDÃO Nº 5180/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5180/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de
documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO),
noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do
Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Considerando que este Tribunal aplicou a diversos responsáveis,
individualmente, a multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por meio
do Acórdão 2472/2019 - 1ª Câmara (peça 1), retificado pelo Acórdão 11373/2023 - 1ª
Câmara (peça 3), ambos de minha relatoria, e mantido, em sede recursal, pelo Acórdão
9162/2022 - 1ª Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas (peça 2);
Considerando que o Sr. Marcelo Machado dos Santos apresentou pedido de
parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 4.000,00, em dez parcelas
mensais (peça 6), o que foi autorizado mediante Acórdão 1194/2024 - 1ª Câmara (peça
9);
Considerando que o referido responsável recolheu integralmente a multa,
conforme demonstrativo de débito e consulta ao Sistema de Gestão do Recolhimento da
União -SISGRU (peças 24 e 25)
Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, que contou com a
anuência do Ministério Público (peças 26-28);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação ao Sr. Marcelo Machado
dos Santos ante o recolhimento da multa individual que lhe foi aplicada por meio do
subitem 9.4 do Acórdão 2.472/2019 - 1ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos
autos.
1. Processo TC-037.405/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Machado dos Santos (457.***.***-30).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacoal - RO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.