ACÓRDÃO Nº 5179/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5179/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
decorrência de desvio de recursos do Conselho Regional de Medicina de Tocantins
(CRM/TO) ocorrido nos exercícios de 2006 e 2007.
Considerando que, por meio do Acórdão 7058/2010-2ª Câmara (peça 6, p.
39/41), esta Corte julgou irregulares as contas da Sra. Farnei Ferreira Felipe, condenou-a
em débito e lhe aplicou a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$
2.000,00;
Considerando que, mediante referida deliberação, foi determinado ao CRM/TO
efetuar o desconto integral ou parcelado das dívidas no salário da responsável e autorizado
o recolhimento parcelado em até 24 parcelas, na forma estabelecida no art. 26 da Lei
8.443/92 e no art. 217 do RI/TCU;
Considerando que foram ainda prolatados os Acórdãos 3835/2011-2ª Câmara
(peça 8, p. 2) e 1160/2014-1ª Câmara (peça 51) que, respectivamente, sobrestou os autos
e expediu quitação da multa aplicada à responsável;
Considerando que o CRM/TO informou ao TCU acerca do acordo firmado com
a então servidora do desconto em 30% do seu salário, a partir da folha de pagamento do
mês de fevereiro/2011 até a quitação do débito (peça 7, p. 31/33);
Considerando que foram registrados 165 pagamentos, no período de 1/2/2011
a 23/10/2024, contudo, remanesceu saldo devedor de R$ 102.748,83, atualizado até
19/02/2025, consoante demonstrativo de débito à peça 272;
Considerando que a Sra. Farnei Ferreira Felipe solicita, nesta oportunidade,
reparcelamento da dívida em quantia não superior a R$ 800,00 mensais, o que permitirá
concluir o pagamento em aproximadamente 134 parcelas, tendo em vista a redução de sua
remuneração em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral
de Previdência (INSS), ocorrida em outubro/2024, com valor líquido do benefício de R$
6.102,00, do elevado custo do seu plano de saúde, do pagamento de parcelas referentes
à multa criminal e de despesa mensal com medicação de uso contínuo (peças 270-271);
Considerando que a Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) destacou que,
em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o parcelamento em prazo superior ao
previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a exemplo do que ocorreu nos Acórdãos
1.885/2019, 193/2011 e 2.291/2006, do Plenário; 7.296/2013, da 1ªCâmara; 1.167/2011 e
3.782/2010, da 2ª Câmara;
Considerando, contudo, o registro da unidade técnica de que: "ao
confrontarmos o saldo devedor apontado no demonstrativo de débito à peça 272, p. 95,
linha 993, no valor de R$ 102.748,83, com o número de 134 parcelas solicitada pela Sra.
Farnei, teríamos a parcela aproximada de R$ 767,00 (setecentos e sessenta e sete reais),
que não pagaria nem a variação da Selic, no valor de R$ 944,84, constante da linha 988
desse demonstrativo";
Considerando que, diante disso, a proposta da Seproc é de indeferir,
parcialmente, o pedido de reparcelamento em 134 parcelas, não superiores a R$ 800,00
mensais, por não cobrir as variações mensais da taxa Selic, nem reduzir o valor principal da
dívida; e, excepcionalmente, deferir o pedido para reparcelar os pagamentos dos débitos
imputados pelo Acórdão 7058/2010- 2ª Câmara em até 90 parcelas mensais (peça 276);
e
Considerando que o Ministério Público se manifestou de acordo com a
proposta oferecida pela unidade técnica (peça 277),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, por unanimidade, em:
a) autorizar, em caráter excepcional, o reparcelamento do saldo dos débitos
imputados a Sra. Farnei Ferreira Felipe pelo Acórdão 7058/2010-2ª Câmara, subitem 9.1,
em até 90 (noventa) parcelas mensais, a serem recolhidas aos cofres do Conselho Regional
de Medicina do Tocantins - CRM/TO com incidência sobre cada parcela de atualização
monetária e dos juros de mora calculados desde as datas de origem até o efetivo
recolhimento;
b) alertar a responsável de que:
b.1) a falta de recolhimento de qualquer parcela dos débitos importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de
cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU, bem assim
da necessidade do encaminhamento ao TCU dos comprovantes de recolhimento das
parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal
TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020);
b.2) o valor mensal da parcela a ser recolhida poderá ser solicitado ao correio
eletrônico [email protected];
b.3) as parcelas do débito deverão ser depositadas mensal e sucessivamente na
conta corrente do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CNPJ 01.677.981/00001-
79) a seguir indicada: Banco do Brasil (001), Agência 3615-3, Conta Corrente 31650-4;
c) dar ciência deste acórdão à responsável e ao Conselho Regional de Medicina
do Tocantins - CRM/TO.
1. Processo TC-012.803/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 025.859/2009-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsável: Farnei Ferreira Felipe (577.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.