ACÓRDÃO Nº 5168/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5168/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea
"e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional
do Trabalho da 5ª Região/BA, prorrogando, como a seguir para atendimento das
determinações exaradas no Acórdão 8482/2024-TCU-1ª Câmara:
a) por mais 15 dias a partir do dia útil seguinte à juntada do pedido, peça 14,
em 22/11/2024, para o subitem 9.4.1.; e
b) por mais 30 dias, para os subitens 9.4.3. e 9.4.4., contados a partir do
término do prazo anteriormente concedido, ou seja, 28/11/2024;
c) dar ciência aos requerentes.
1. Processo TC-034.026/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Renato Paes Marques de Oliveira (286.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.