ACÓRDÃO Nº 5162/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5162/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90026/2024, sob a responsabilidade
de Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância nas
dependências da Justiça Eleitoral no Estado da Bahia - que compreenderá, além da mão
de obra, o fornecimento de todos os insumos de mão de obra (uniformes, EPIS e
equipamentos) necessários à execução dos serviços;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
representante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios
concernentes à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que a unidade instrutora concluiu que em relação aos indícios
de irregularidades, apesar de não haver evidências para caraterização de fraude à
licitação mediante conluio sobre a declaração falsa da reserva de vagas, os elementos
constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente
representação como procedente, tendo em vista que tal exigência foi feita em momento
inoportuno e sem a realização de diligências;
Considerando que embora o TRE/BA não tenha agido de forma totalmente
correta, já que exigiu o cumprimento da reserva de vagas na fase de habilitação, e não
na assinatura do contrato, como também não realizou diligência para que oportunizasse
a empresa CEB a possibilidade de comprovação de esforços para contratação dos
aprendizes (o que pode ser considerado parcialmente suprido na apresentação de
evidências insuficientes nas suas contrarrazões recursais), entende-se que tais situações
não foram determinantes a ponto de alterar o resultado do certame;
Considerando a função pedagógica do TCU, cabe orientar a unidade
jurisdicionada para que tal irregularidade não volte a se repetir em certames futuros,
para que somente se exija o cumprimento de reserva de vagas para aprendizes no
momento da assinatura e execução do contrato, e realize diligência da empresa, com
objetivo de oportunizar a possibilidade de que aquela demonstre esforços empreendidos
para preenchimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
inciso V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, §4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la procedente; adotar as medidas elencadas no subitem 1.6
a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 16) ao Tribunal Regional
Eleitoral da Bahia e à representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.464/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Joao Ricardo de Oliveira, representando Avi
Consultoria e Serviços de Segurança Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico (PE) 90026/2024, para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
a) exigência do cumprimento de reserva de vagas para jovens aprendizes no
momento da habilitação do certame, e não no momento da assinatura e execução do
contrato, sem, inclusive, abrir diligência para que a empresa comprovasse o
empreendimento de esforços para preenchê-las, em afronta aos arts. 63, inc. IV, 68, 92,
inc. XVII, 166 da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 148/2025-TCUPlenário, relator Ministro Benjamin Zymler, 222/2025-TCU-2ª
Câmara, relator Ministro Augusto Nardes.