ACÓRDÃO Nº 5161/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 258. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/07/2025

ACÓRDÃO Nº 5161/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em dar quitação a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
(05.340.639/0001-30), ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada
por meio do subitem 9.1 do Acórdão 10038/2023-TCU-2ª Câmara, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.748/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
(05.340.639/0001-30).
1.2. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda
(05.340.639/0001-30).
1.3. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
no Estado do Goiás.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Vinicius Eduardo Baldan Negro (450936/OAB-SP),
Mateus Cafundo Almeida (395031/OAB-SP) e outros, representando Prime Consultoria e
Assessoria Empresarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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