ACÓRDÃO Nº 5160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5160/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 17, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169,
incisos III, 234, 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer a representação e considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 6) à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e ao representante,
Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de
Saúde do Distrito Federal - SINDVACS/DF; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.580/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: Ulisses Riedel de Resende (00968/OAB-DF),
representando Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes
Comunitários de Saúde do DF - SINDVACS/DF.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.