ACÓRDÃO Nº 5159/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Carlos Antônio Levi da Conceição, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 18.928/2021-TCU- Segunda Câmara, e apensar este processo ao TC-006.616/2016-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-003.878/2025-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Carlos Antônio Levi da Conceição (380.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 5159/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 258. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/07/2025