ACÓRDÃO Nº 5158/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5158/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU nº 98/2024,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) determinar o arquivamento desta Tomada de Contas Especial, ante a
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo; e
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) e aos responsáveis, destacando que esta decisão pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.267/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Tocantins
(05.149.726/0001-04); Marcio Antonio da Silveira (283.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.