ACÓRDÃO Nº 5157/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5157/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em dar quitação a Anderson Menezes (CPF 488.***.***-87), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão
6419/2024 - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.199/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anderson Menezes (488.***.***-87); José Arinaldo de
Oliveira Filho (149.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frei Paulo - SE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cristiano Cesar Braga de Aragão Cabral (2.576/OAB-
SE) e Rafaela Ribeiro Lima (14272/OAB-SE), representando José Arinaldo de Oliveira
Filho; Pedro Augusto Fatel da Silva Targino Granja (9609/OAB-SE), representando
Anderson Menezes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.