ACÓRDÃO Nº 5134/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5134/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação ao
responsável a seguir relacionado, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
imputada por meio do Acórdão 11.489/2021-1ª Câmara, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.978/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Lauro Oliveira Viana (718.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.