ACÓRDÃO Nº 5133/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5133/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em razão de
indícios de irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
convênio de registro Siafi 858.427, que tinha por objeto a "distribuição de água potável
adutora no Assentamento Dona Carmen",
Considerando que, após a realização de diligência junto ao Incra, restou
demonstrada a execução física do objeto, desconstituindo a irregularidade e o débito
consignados na instrução inicial da unidade técnica;
Considerando que, regularmente instaurado o processo, a elisão da
irregularidade e/ou do débito ao longo da tramitação do feito deve conduzir ao
julgamento de mérito da tomada de contas especial;
Considerando que, nos termos do parecer do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), "raciocinar de modo diverso significaria confundir admissibilidade com mérito
no julgamento das tomadas de contas especiais, ou seja, a confusão entre a relação
jurídica de direito processual e a relação jurídica de direito material";
Considerando que, conforme a teoria da asserção, de ampla aceitação na
doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a verificação das
condições da ação deve ser realizada com base nas afirmações feitas pelo autor na
petição inicial, e não após a análise aprofundada das provas trazidas aos autos;
Considerando que, aplicando a mencionada teoria no âmbito deste Tribunal,
a verificação da presença dos pressupostos para a constituição e o desenvolvimento
válidos da tomada de contas especial deve ocorrer a partir dos elementos enviados pelo
órgão responsável por sua instauração;
Considerando que, no presente caso, o Incra registrou que os responsáveis
arrolados não comprovaram a regular aplicação dos valores transferidos por meio do
convênio, com dano potencial correspondente aos valores transferidos;
Considerando que estes fatos somente foram infirmados após a dilação
probatória desenvolvida na fase externa da tomada de contas especial; e
Considerando que a ausência de citação não impede o julgamento de mérito
do processo, em analogia com o art. 332 do Código de Processo Civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 208 do Regimento Interno do TCU, c/c
os arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar
regulares com ressalva as contas do sr. Átila Ramiro Menezes Dourado, dando-lhe
quitação; em dar ciência desta decisão ao responsável e ao Incra; e em arquivar o
presente processo, e acordo com o parecer do MPTCU:
1. Processo TC-029.019/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Atila Ramiro Menezes Dourado (097.***.***-05).
1.2. Entidades: Município de Mirante do Paranapanema - SP e Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.