ACÓRDÃO Nº 5132/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 255. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 30/07/2025

ACÓRDÃO Nº 5132/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento
nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-026.148/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Sds (05.562.326/0001-26); Virgilio Mauricio Viana
(359.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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