ACÓRDÃO Nº 5130/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5130/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo em relação aos srs. Ivar Pereira Saldanha,
Antônio Roberto Silva Chagas, Carlos Magno de Souza do Nascimento, Nivaldo Andrade
Conceição, João Sales de Campos Neto e Eliana Vieira de Lima, nos termos dos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169,
inciso III, do RI/TCU;
b) arquivar a presente tomada de contas especial, em relação ao sr. Antônio
Roberto Silva Chagas, referente às supostas irregularidades identificadas no âmbito das
concessões dos benefícios à sra. Evangelina Avelino Melo e ao sr. Vicente Pereira da
Silva, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 7º, inciso II, da IN-TCU 98/2024, bem
como no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, tendo em vista a verificação da insubsistência do débito;
e
c) dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-023.043/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Roberto Silva Chagas (224.***.***-59); Carlos
Magno de Souza do Nascimento (216.***.***-87); Eliana Vieira de Lima (451.643.044-
49); Ivar Pereira Saldanha (104.***.***-15); Joao Sales de Campos Neto (381.504.685-
87); Nivaldo Andrade Conceicao (177.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.