ACÓRDÃO Nº 5129/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5129/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º,
da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que a responsável Sertaneja de Cinema Ltda. comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento do valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta
mil reais) aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine), atualizado
monetariamente a partir de 3/9/2015 até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.001/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Prates Correia (345.***.***-49); Sertaneja
de Cinema Ltda (73.569.485/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Montezuma Rebula (153537/OAB-RJ),
representando Sertaneja de Cinema Ltda; Joao Prates Correia, representando Carlos
Alberto Prates Correia; Rafael Montezuma Rebula (153537/OAB-RJ), representando
Margarida Maria Ferreira de Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.