ACÓRDÃO Nº 5128/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5128/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
autorizar o parcelamento do débito imputado ao Município de Luzilândia/PI,
por meio do Acórdão 7.046/2024-1ª Câmara, em 120 (cento e vinte) parcelas
mensais;
fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária e juros de mora sobre o valor de cada parcela;
alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor; e
dar ciência desta deliberação ao representante legal do Município de
Luzilândia/PI e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-019.631/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI (06.554.190/0001-75).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e Pablo
Rodrigues Reinaldo (10049/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.