ACÓRDÃO Nº 5127/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5127/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I,
alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU (RITCU) em:
1. Processo TC-013.322/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 045.337/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR
(77.356.665/0001-67); Valter Cesar Rosa (794.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Joao Vitor de Oliveira Botura (108964/OAB-PR),
representando Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. expedir quitação à Prefeitura Municipal de Francisco Alves/PR, ante o
recolhimento do débito que lhe foi aplicado nos termos do subitem 9.1 do Acórdão
13.303/2021-1ª Câmara; e
1.8.2. encerrar os presentes autos nos termos do art. 169 do RITCU.