ACÓRDÃO Nº 5126/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5126/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11
da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar
o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.216/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cássia Regina Zaffani Furlan (246.***.***-00).
1.2. Entidade: Município de Presidente Epitácio - SP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.