ACÓRDÃO Nº 5125/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5125/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.262/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Neto Alves Martins (153.***.***-20) e Marcellanne
Cristina Sobral Martins (948.***.***-97)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Araguaia/PA
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica
constante da peça 73, aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de São João do
Araguaia/PA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.