ACÓRDÃO Nº 5121/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5121/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando
que o adicional por tempo de serviço, originalmente calculado em percentual acima do
devido, não mais integra a composição dos proventos -, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.927/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Luiz Fernando da Silva Marcos (741.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.