ACÓRDÃO Nº 5116/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5116/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art.
7º, inciso I, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.183/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Belmiro Moita Prado (347.***.***-87); Ivonete da Fonseca
Almeida (312.***.***-49); Maria Marlene Torres Veiga de Paula (169.***.***-87); Maria de
Fátima Brites Martins (826.***.***-72); Maria do Carmo Lemos da Silva (490.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.