ACÓRDÃO Nº 5115/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5115/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-027.097/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Fátima Cristina de Barros dos Santos (483.***.***-72); Maria
Cecília Amaral de Souza (191.***.***-00); Maria José de Assis do Rêgo Coelho
(646.***.***-53); Natália Maria Natale (279.***.***-20); Sônia Batista de Jesus
(454.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.