ACÓRDÃO Nº 5114/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5114/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a Resolução 353/2023, art.
7º, inciso I, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que o
instituidor Carlos Alberto Froes Mendonça possuía tempo para aposentadoria com
proventos integrais, diferentemente do que foi consignado no formulário e-Pessoal
122163/2020:
1. Processo TC-017.017/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Maria Figueiredo Alhadas (473.***.***-00); Ariete Maria
Marques (338.***.***-72); Gilca Feres Rocha de Aguiar (388.***.***-53); Maria Estela
Mota de Resende (841.***.***-04); Maria Josefa Serrano Janez (273.***.***-90).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.