ACÓRDÃO Nº 5113/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5113/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em:
a) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que, em
observância à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 636.553, faça consignar, na base de dados desta Corte, a anotação de
registro tácito do ato de pensão civil de interesse da sra. Elinete Torres Maia; e
b) considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.783/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Elinete Torres Maia (023.***.***-43); Maria Ferreira dos
Santos (320.***.***-87); Maria Inez Torre de Sousa (294.***.***-15); Rita de Cassia Silva
Porto (056.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.