ACÓRDÃO Nº 5102/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5102/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.467/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Liette Benedita Cavalcante dos Santos (069.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45, da Lei
8.443/1992, com os arts. 259 a 263, do Regimento Interno, e ainda com o art. 7º, § 2º, da
Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar legal a aposentadoria de Liette Benedita Cavalcante dos Santos,
concedendo o registro ao ato correspondente;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
(enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, corrija o percentual pago atualmente a título de
adicional por tempo de serviço para 14%, conforme fração informada no ato encaminhado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. remeter cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5102-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.