ACÓRDÃO Nº 5101/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5101/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.311/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Francisco Nelson Queiroz de Carvalho (771.***.***-15);
Melo & Carvalho Ltda. (09.605.539/0001-49).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Afrânio de Sousa Melo Neto (OAB/CE 29.402),
representando Melo & Carvalho Ltda. e Francisco Nelson Queiroz de Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde relativa à aplicação irregular de recursos do
Sistema Único de Saúde repassados ao estabelecimento farmacêutico Melo & Carvalho
Ltda., no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de janeiro de 2014
a junho de 2016.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Melo & Carvalho Ltda. e
pelo Sr. Francisco Nelson Queiroz de Carvalho;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Nelson Queiroz de Carvalho,
com base no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma
lei e com os arts. 1º, I, 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, e condená-lo, solidariamente com
o estabelecimento Melo & Carvalho Ltda., ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/9/2012 .13,77
. .10/9/2012 .19,20
. .9/11/2012 .19,20
. .20/11/2012 .13,77
. .28/6/2013 .14,10
. .31/7/2013 .7,80
. .2/9/2013 .14,10
. .2/10/2013 .7,80
. .12/11/2013 .21,90
. .7/2/2014 .3,90
. .31/3/2014 .15,30
. .31/3/2014 .1.837,87
. .31/3/2014 .3,90
. .31/3/2014 .3.386,70
. .9/4/2014 .2.020,14
. .16/4/2014 .89,10
. .16/4/2014 .393,30
. .16/4/2014 .66,90
. .13/5/2014 .7,02
. .13/5/2014 .2.434,41
. .30/5/2014 .2,40
. .30/5/2014 .79,20
. .30/5/2014 .873,60
. .30/5/2014 .43,20
. .2/6/2014 .2,40
. .2/6/2014 .97,50
. .2/6/2014 .467,40
. .6/6/2014 .3.176,73
. .6/6/2014 .7,02
. .4/7/2014 .599,70
. .4/7/2014 .21,60
. .4/7/2014 .3.430,53
. .4/7/2014 .23,40
. .4/7/2014 .7,02
. .31/7/2014 .19,20
. .31/7/2014 .1.651,20
. .1/8/2014 .4.330,26
. .9/9/2014 .2,40
. .9/9/2014 .1.075,20
. .9/9/2014 .4.211,82
. .9/9/2014 .7,02
. .9/9/2014 .27,30
. .2/10/2014 .9,60
. .2/10/2014 .3,90
. .2/10/2014 .364,80
. .3/10/2014 .4.769,28
. .3/11/2014 .25,50
. .3/11/2014 .855,00
. .3/11/2014 .9,60
. .3/11/2014 .4.844,07
. .28/11/2014 .9,60
. .28/11/2014 .2.125,20
. .28/11/2014 .9,60
. .28/11/2014 .5.524,11
. .14/1/2015 .4.076,10
. .14/1/2015 .4.694,85
. .9/2/2015 .864,00
. .10/2/2015 .5.833,89
. .3/3/2015 .5.771,97
. .3/3/2015 .672,00
. .3/3/2015 .31,20
. .3/3/2015 .76,50
. .3/3/2015 .13,46
. .2/4/2015 .21,60
. .2/4/2015 .21,30
. .2/4/2015 .13,46
. .2/4/2015 .393,30
. .2/4/2015 .5.424,03
. .2/4/2015 .36,00
. .5/5/2015 .2,40
. .5/5/2015 .11,70
. .5/5/2015 .13,46
. .5/5/2015 .1.373,40
. .5/5/2015 .5.890,77
. .5/5/2015 .19,20
. .12/6/2015 .5.481,00
. .12/6/2015 .49,20
. .12/6/2015 .25,56
. .7/7/2015 .461,70
. .7/7/2015 .49,20
. .7/7/2015 .21,60
. .7/7/2015 .7.282,17
. .5/8/2015 .49,20
. .5/8/2015 .7.439,13
. .31/8/2015 .52,50
. .31/8/2015 .8.510,94
. .14/10/2015 .117,90
. .14/10/2015 .210,90
. .15/10/2015 .25,56
. .15/10/2015 .8.868,10
. .30/10/2015 .106,20
. .30/10/2015 .9.283,23
. .30/10/2015 .1.946,10
. .30/10/2015 .109,20
. .30/10/2015 .13,46
. .18/12/2015 .13,46
. .18/12/2015 .6.268,80
. .18/12/2015 .11.353,86
. .18/12/2015 .2,40
. .18/12/2015 .13,46
. .18/12/2015 .36,00
. .18/12/2015 .108,60
. .21/1/2016 .11.920,86
. .21/1/2016 .5.578,80
. .21/1/2016 .108,60
. .21/1/2016 .13,46
. .17/2/2016 .12.230,19
. .17/2/2016 .6.743,99
. .17/2/2016 .8,40
. .17/2/2016 .2,40
. .17/2/2016 .77,40
. .9/3/2016 .72,60
. .9/3/2016 .49,20
. .9/3/2016 .11.009,70
. .9/3/2016 .14.037,03
. .9/3/2016 .19,20
. .9/3/2016 .26,92
. .1°/4/2016 .10.761,12
. .1°/4/2016 .11.032,50
. .1°/4/2016 .21,00
. .1°/4/2016 .44,70
. .1°/4/2016 .26,24
. .29/4/2016 .17,10
. .29/4/2016 .14,40
. .29/4/2016 .91,80
. .29/4/2016 .12.249,60
. .3/5/2016 .13,46
. .3/5/2016 .10.534,32
. .31/5/2016 .44,10
. .31/5/2016 .9.449,19
. .31/5/2016 .12.407,10
. .31/5/2016 .26,92
. .31/5/2016 .36,90
. .31/5/2016 .36,90
. .31/5/2016 .6,73
. .30/6/2016 .1,80
. .30/6/2016 .120,30
. .30/6/2016 .26,92
. .30/6/2016 .10.204,56
. .30/6/2016 .12.291,60
. .30/6/2016 .18,00
. .3/8/2016 .6,73
. .3/8/2016 .1.730,97
. .3/8/2016 .18,00
. .3/8/2016 .810,30
. .3/8/2016 .19,80
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Melo & Carvalho Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 51.000,00
(cinquenta e um mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do § 2º do art. 217 do regimento interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.9. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5101-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).