ACÓRDÃO Nº 5100/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5100/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.306/2019-2.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Artemísia Mesquita de Almeida (102.***.***-87); Cuore
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. (08.412.584/0001-14); José Carlos Dorsa Vieira
Pontes (368.***.***-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.***.***-00).
4. Entidade: Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - UFMS -
EBSERH.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (OAB/MS
3.533-B) e Ricardo Youssef Ibrahim (OAB/MS 4.660), representando Marcelino Chehoud
Ibrahim; Hélio Antônio dos Santos Filho (OAB/MS 6.006), representando Cuore
Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.; Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (OAB/MS
14.445) e Alexandre Janólio Isidoro Silva (OAB/MS 15.656), representando José Carlos
Dorsa Vieira Pontes; Maria Henriqueta de Almeida (OAB/MS 4.364-B), representando
Artemísia Mesquita de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, relacionada ao
superfaturamento na aquisição de materiais de órtese e prótese.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Sr. Marcelino Chehoud Ibrahim e a Sra. Artemísia Mesquita de
Almeida da relação de responsáveis deste processo;
9.2. arquivar o processo em relação ao Sr. José Carlos Dorsa Vieira, por
ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa da empresa Amplimed Distribuidora de
Produtos Hospitalares Ltda.;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas de Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda.,
condenando-a ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente
e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, na forma da legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/4/2012 .108.150,00
9.5. aplicar à Amplimed Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)
, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
RI/TCU;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis, ao Hospital Universitário
Maria Aparecida Pedrossian e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5100-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).