ACÓRDÃO Nº 5098/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5098/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.964/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo
(26.989.350/0538-21).
3.2. Responsável: Município de São José da Bela Vista/SP (59.851.600/0001-06).
4. Entidade: Município de São José da Bela Vista/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabíola Graciute da Rocha (OAB/SP 288.225),
representando o município de São José da Bela Vista/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo relativa à
aplicação dos recursos federais transferidos ao município de São José da Bela Vista/SP para
execução do termo de compromisso TC/PAC 0453/14-SPO404136761.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. cessar o sobrestamento do presente processo;
9.2. julgar irregulares as contas do município de São José da Bela Vista/SP, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da
quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma
da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2017 .601.313,59 (débito)
. .18/1/2021 .201.658,18 (crédito)
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.4. enviar cópia desta deliberação ao município de São José da Bela
Vista/SP;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5098-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).