ACÓRDÃO Nº 5096/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5096/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.539/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe
(01.564.933/0001-74); Maurício Nery Ferreira (143.***.***-85).
4. Órgão: Ministério da Cidadania (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Cidadania (extinto) relativa à aplicação dos recursos
repassados à Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe, no âmbito do
termo de compromisso 1813950-70, para a realização do projeto desportivo "AAPDP -
Esportes Paralímpicos - Audax".
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Maurício Nery Ferreira e a
Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Maurício Nery Ferreira, com fundamento
nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente à
Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe, ao pagamento da quantia a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data discriminada até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma
da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/6/2020 .240.474,78
9.3. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
seguintes valores:
9.3.1. Sr. Maurício Nery Ferreira, R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.3.2. Associação de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe, R$ 30.000,00
(trinta mil reais);
9.3.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do regimento interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7 enviar cópia desta deliberação ao Sr. Maurício Nery Ferreira, à Associação
de Apoio à Pessoa com Deficiência de Peruíbe e ao Ministério do Esporte;
9.8 informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5096-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).