ACÓRDÃO Nº 5095/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5095/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.091/2022-7.
2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: E. M. Construções Eireli (17.620.735/0001-10); Noemia de
Sousa Jacob (263.***.***-91); Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas do Governo do Estado do Pará (03.137.985/0001-90).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pollyanna Fernanda Mota de Queiroz Benevides
(OAB/PA 16.107), representando Noemia de Sousa Jacob.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, relativa à
aplicação dos recursos federais repassados ao município de Cachoeira do Arari/PA para
execução do termo de compromisso 236/2008.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a empresa E. M. Construções Eireli, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Noêmia de Sousa
Jacob e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do
Governo do Estado do Pará, julgando suas contas regulares com ressalva e dando-lhes
quitação;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III,
da Lei 8.443/1992, as contas da empresa E. M. Construções Eireli, condenando-a ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, abatendo-se na
oportunidade os valores ressarcidos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .6/5/2012 .209.185,00 .Débito
9.4. aplicar à responsável E. M. Construções Eireli a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fixando prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se
pagos após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.7. dar ciência ao município de Cachoeira do Arari/PA e à Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Estado do Pará quanto à necessidade de
adoção de medidas para atribuir ao município a titularidade das áreas onde foram
construídos os sistemas de abastecimento de água objeto do TC-PAC 236/2008, conforme
portaria interministerial 127/2008, portaria Ministério das Cidades 628/2008 e portaria
Funasa 154/2009, então vigentes;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Pará;
910. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5095-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).