ACÓRDÃO Nº 5094/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5094/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.105/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Município de Laje do Muriaé/RJ (CNPJ 28.919.637/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de Laje do Muriaé/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor do Município de Laje do Muriaé/RJ,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse
0326766-52/2010/Ministério do Esporte/Caixa (registro Siafi 735886), firmado para
recuperação da quadra de esportes do Colégio Municipal Lajense,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, § 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, § 2º e 3º, do RI/TCU,
para que o Município de Laje do Muriaé/RJ efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Histórico (R$) .Data de Ocorrência
. .14.625,00 .22/10/2012
. .7.722,00 .17/12/2012
. .50.778,00 .22/3/2013
9.2. dar ciência ao Município de Laje do Muriaé/RJ que a liquidação tempestiva
do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
RI/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação levará ao julgamento pela irregularidade
das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
de mora, nos termos do art. 19 da Lei 8443/1992.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5094-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.