ACÓRDÃO Nº 5083/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5083/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.850/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Fausta Fatima de Oliveira Lima, CPF 163.***.***-00; Jacinta
Braga de Oliveira, CPF 173.***.***-20; Maria Simone Cabral Lima, CPF 120.***.***-82.
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 28/04/2025, o ato de concessão
inicial da pensão militar instituída por Joao Lima Filho em favor de Fausta Fatima de
Oliveira Lima, Jacinta Braga de Oliveira e Maria Simone Cabral Lima (ato nºs
28626/2018);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários, mediante o
destaque do ato e a constituição de apartado, com vistas à revisão de ofício do ato de
concessão inicial da pensão militar instituída por Joao Lima Filho em favor de Fausta
Fatima de Oliveira Lima, Jacinta Braga de Oliveira e Maria Simone Cabral Lima (ato nºs
28626/2018);
9.3. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército;
9.4. considerar ilegal o ato de alteração da pensão militar instituída por Joao
Lima Filho em favor de Fausta Fatima de Oliveira Lima, Jacinta Braga de Oliveira e Maria
Simone Cabral Lima (ato nº 25881/2017), negando-lhe o registro correspondente, nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.5. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.6. determinar ao órgão de origem que:
9.6.1. comunique às interessadas o inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.6.2. alerte as Sras. Fausta Fatima de Oliveira Lima, Jacinta Braga de Oliveira
e Maria Simone Cabral Lima no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.6.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;
9.6.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.7. determinar à AudPessoal que:
9.7.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.6.1
a 9.6.4 deste Acórdão; e
9.7.2. arquive os autos.
10. Ata n° 25/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5083-
25/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Benjamin Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.